STJ - AgRg no Ag 562569 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197387-1


01/fev/2005

Agravo de instrumento. Ausência da íntegra da decisão agravada.
Impossibilidade de afastar a necessária verificação, feita por este
Tribunal, da regularidade formal do recurso. Peça de traslado
obrigatório, nos termos da nova redação dada ao art. 544, § 1°, do
Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562569 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197387-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 542
Tópicos agravo de instrumento.

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