TST - AIRR - 670/2002-900-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1. Superado o óbice do art. 896, § 6º, da CLT e restabelecido o rito processual ordinário, constata-se que os fundamentos do Recurso de Revista não credenciam o seu processamento. MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA - OJ 177/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão do Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2002-900-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, orientação jurisprudencial 260 da sbdi-1.

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