TST - AIRR - 952/2003-012-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. A teor do disposto nos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do Tribunal Superior do Trabalho, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Estando as cópias reprográficas juntadas autenticadas pelo subscritor do apelo tem-se por cumprida a formalidade exigida. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ausente o interesse de agir quando o tema foi tratado favoravelmente recorrido à parte. Agravo não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o Tribunal decidido de acordo com a pretensão da parte, falta-lhe o interesse recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2003-012-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação de peças, a teor do disposto.

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