STJ - REsp 662397 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0063345-4


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. LEIS N. 70/91 E
9.718/88. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA ADVINDA DA COMERCIALIZAÇÃO DE
IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A teor das disposições constantes na Leis n. 70/91 e 9.718/88, as
receitas decorrentes de atividade de comercialização e de locações
de bens imóveis, por se inserirem no conceito de faturamento da
empresa, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins.
2. A teor do disposto no art. 535 do CPC, inexistindo omissão,
obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem
ser os embargos declaratórios rejeitados. O recurso especial não
constitui via própria para o exame de questões constitucionais.
3. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662397 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0063345-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 530
Tópicos tributário, recurso especial, pis e cofins.

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