TST - AIRR - 1640/2000-026-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Nesse sentido, a apresentação da respectiva guia com a autenticação bancária, no prazo do recurso, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte. A comprovação do recolhimento das custas, por meio da guia DARF, deverá vir aos autos em documento original, ou em fotocópia autenticada, na forma do artigo 830 da CLT, porquanto, sendo documento comprobatório, deve seguir o procedimento concernente às provas, cuja juntada em fotocópia sem autenticação legal afasta a idoneidade do documento trazido aos autos, cujo fim é conferir o seu pagamento. Dessa forma, correta a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1640/2000-026-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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