STJ - REsp 327730 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0070945-7


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE 84,32%. SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. PERICULUM
IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de afastar a
incidência da Súmula nº 343 do STF quando a irresignação versar
sobre matéria constitucional.
2. Em tema de reajuste de servidores julgados indevidos pelo Supremo
Tribunal Federal, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores da
concessão da medida cautelar, tem determinado a suspensão da
execução dos acórdãos rescindendos até o julgamento final da
rescisória.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327730 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0070945-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 621
Tópicos processo civil, medida cautelar, ação rescisória.

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