TST - AIRR e RR - 811355/2001


20/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TESTEMUNHA PERICULOSIDADE DESPESAS COM CHAPAS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPENSAÇÃO. A denegação da revista não vulnera os incisos LIV e LV do art. 5º da CF, em face do direito ordinário posto(art. 896 da CLT). Não havendo omissão no acórdão regional, o manejo dos embargos de declaração era impertinente, tendo sido observados os arts. 93, IX, da CF. e 832 da CLT. Quanto à suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 357/TST, atraindo o § 5º do art. 896 da CLT. O adicional de periculosidade foi deferido com base no laudo pericial e na intermitência do contato com o risco, restando insubsistentes a argüição de ofensa direta ao art. 5º, II, da Carta Magna e ao 193 da CLT, bem como de discrepância da OJ 05 da SBDI-1, hoje incorporada na Súmula 364/TST (§ 5º do art. 896 da CLT). A questão relativa às despesas com a contratação de chapas foi solucionada com base na apreciação do conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. O entendimento regional de que a fixação dos honorários periciais foi condizente com o trabalho prestado pelo perito, ao contrário de dissentir, harmoniza-se com a jurisprudência colacionada. Por fim, a ausência de prequestionamento sobre a compensação dessa verba inviabiliza a análise da matéria, na forma da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 811355/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, a denegação da revista.

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