TST - RR - 1641/2002-034-02-00


28/abr/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO JUDICIAL PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA SÚMULA Nº 126 - INCIDÊNCIA. Tendo o Regional consignado expressamente que as parcelas do acordo estão discriminadas e têm natureza indenizatória, inviável é a pretensão do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, de apontá-las como de natureza remuneratória, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1641/2002-034-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos contribuição previdenciária acordo judicial parcelas de natureza indenizatória súmula nº, incidência, tendo o regional consignado.

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