STJ - AgRg no REsp 637412 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219265-7


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - CUSTAS - ISENÇÃO - CEF
- ART. 24-A DA LEI N. 9.028/95 - REDAÇÃO DADA PELA MP N.
2.102-28/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO AJUIZADA ANTES
DA VIGÊNCIA DA MP.
Sustenta a agravante que a Caixa Econômica Federal - CEF, como
representante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é isenta do
pagamento de custas, segundo a regra inserida na Lei nº 9.028/95,
por meio da Medida Provisória nº 2.102-28/2001.
O dispositivo legal dito violado não foi objeto de debate no v.
aresto recorrido e nem sequer opostos embargos declaratórios para
sanar eventual omissão. Correta, portanto, a aplicação das Súmulas
ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na decisão agravada.
Ainda que assim não fosse, no presente caso há de ser mantida a
condenação da CEF ao pagamento de custas, considerando que o
ajuizamento da ação data de 29.10.1999, quando ainda não havia
legislação dispensando a agravante de referida taxa judiciária.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 637412 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219265-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 513
Tópicos agravo regimental, recurso especial, fgts.

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