STJ - AgRg no REsp 504828 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0028217-4


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.
APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE SUBSCRITOR NO SENTIDO DA
ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA PARA FINS
TRIBUTÁRIOS.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux).
Agravo regimental provido, para determinar a incidência da correção
da Taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, com a ressalva do
entendimento deste subscritor no sentido de sua ilegalidade e
inconstitucionalidade.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 504828 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0028217-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 478
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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