TST - RR - 1858/2001-361-02-00


28/abr/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. Não condiz com a norma em pauta a interpretação que lhe deu o Regional, de o Município de Mauá não ser considerado comarca do interior. É que pelo artigo 25, § 3º, da Constituição as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões visam unicamente integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Em que pese Mauá integrar a região metropolitana de São Paulo, para os fins previstos na norma constitucional, permanece sua condição de comarca do interior por contraposição à comarca da capital. Ou seja, integre ou não determinado município região metropolitana, não sendo ele a capital do Estado, será forçosamente município do interior, a justificar a contratação de advogado autônomo, na conformidade do artigo 1º da Lei 6.539/78. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1858/2001-361-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, advogado particular, lei nº 6.539/78.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›