TST - AIRR - 1349/1995-006-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 4º, 5º, INCISO II, 6º, 100, 175, 196 E 200, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, observa-se que não se discute a finalidade do Agravante ou a sua “similitude com os entes que compõem a Fazenda Pública”, ficando restrita a análise a perquirir-se se houve violação aos artigos constitucionais, pelo Julgado hostilizado, ao concluir pela inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/01, no tocante ao cômputo dos juros moratórios. E neste aspecto, vê-se descaber razão ao Recorrente, mostrando-se íntegros os dispositivos elencados na peça de Agravo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1349/1995-006-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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