TST - AIRR - 204/1994-056-19-43


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 164 E 383, DO C. TST. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por irregularidade de representação processual, de forma que inexistindo procuração, não legitimando o signatário do Apelo, a teor do art. 830, da CLT, induz à inexistência do Recurso. Incidência da Súmula 164, do C. TST. Quanto à possibilidade de se conceder prazo para regularização, tal procedimento é incabível em fase recursal, de acordo com a Súmula 383, desta Corte Superior. Ademais, limita-se a Agravante a se insurgir contra as matérias de fundo quais sejam: nulidade da praça realizada; deferimento da arrematação; reavaliação do bem e do preço vil. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/1994-056-19-43
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do recurso de revista, incidência das súmulas nºs 164 e 383, do c.

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