TST - AIRR - 1507/1989-028-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIVIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Infere-se da decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas nos Embargos matéria efetivamente levada à apreciação na instrução e ou cuja relevância tornasse indispensável a sua apreciação. Não configurada, portanto, a indicada violação ao art. 93, IX, da Constituição e demais invocados. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA SUFICIENTEDEBATIDA NO PROCESSO E DECIDIDA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/1989-028-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdiviolação constitucional.

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