STJ - REsp 641661 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0024657-5


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PIS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ISENÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO
ISENCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
SÚMULA 07/STJ.
Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a
matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv.
acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não
foi malferido o artigo 535, II, do Estatuto Processual Civil.
A egrégia Corte de origem, ao negar provimento à apelação e à
remessa oficial, entendeu, com base nos documentos constantes dos
autos, estarem "presentes os requisitos estabelecidos pela Lei nº
8.212/91", razão pela qual "faz a autora jus ao benefício isencional
alvissarado no artigo 55" (fl. 242v.).
Resta evidente, pois, que rever esse entendimento ensejaria reexame
de matéria fático-probatória, o que é inviável pela via eleita do
especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ, que assim estabelece,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641661 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0024657-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 518
Tópicos recurso especial, pis, entidade assistencial.

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