TST - RR - 814877/2001


28/abr/2006

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos pontos referentes à contratação do Autor para cumprir jornada diária e ausência de anotação na CTPS em relação ao trabalho externo em nada influiria no julgamento do tema, visto que irrelevante para o deslinde da controvérsia, frente às constatações realizadas com base no contrato realidade. O art. 794 da CLT condiciona expressamente o reconhecimento de nulidade à ocorrência de prejuízo a quem a alega. Ausente o prejuízo, não se caracteriza a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814877/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o exame dos pontos.

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