STJ - REsp 610532 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0212772-2


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL. REFIS. EXCLUSÃO SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM
FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação
eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que "também
não há que se falar em infringência aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a Resolução n.
20/01, do Conselho Gestor do Refis, dispõe que o ato de exclusão
será publicado no DOU e que a pessoa jurídica, no prazo de 15 dias
da data da publicação do ato, poderá manifestar-se sobre os motivos
da exclusão, quando terá oportunidade de apresentar sua defesa" (fl.
36).
O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a
competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria
infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe
à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente,
sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está
afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Precedente da colenda 2ª Turma.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610532 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0212772-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 502
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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