STJ - EREsp 151255 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043392-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS
NOVOS BLOQUEADOS. MP N. 168/90. LEI N. 8.024/90. DATA DE ANIVERSÁRIO
NA PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO
CENTRAL.
1. O STJ firmou o entendimento de que o Bacen é parte ilegítima
para figurar no pólo passivo das ações que versam sobre cruzados
novos bloqueados — Plano Collor I – em relação às cadernetas de
poupanças com data de aniversário na primeira quinzena de março.
2. Embargos de divergência conhecidos e improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 151255 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043392-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 390
Tópicos processual civil e administrativo, caderneta de poupança, cruzados novos bloqueados.

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