STJ - HC 37786 / PR HABEAS CORPUS 2004/0118239-2


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO
SUSPENSIVO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 267/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da
Súmula 267, pacificou entendimento no sentido de que "A interposição
de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não
obsta a expedição de mandado de prisão".
2. Assim sendo, a prisão do paciente, antes de julgado o agravo de
instrumento interposto contra a decisão que não admitiu recurso
especial manifestado em virtude de confirmação da condenação pelo
Tribunal de apelação, não constitui constrangimento ilegal.
3. Precedentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37786 / PR HABEAS CORPUS 2004/0118239-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 587
Tópicos processual penal, habeas corpus, sentença condenatória confirmada pelo tribunal de apelação.

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