TST - AIRR - 50617/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelas agravantes não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por referir-se de forma genérica sobre a admissibilidade do recurso de revista. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50617/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regularidade formal do agravo.

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