TST - RR - 121/2001-181-17-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERÍCIA TÉCNICA. No sistema processual atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Princípio da persuasão racional insculpido no artigo 131 do CPC. Incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. (Súmula nº 361/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 121/2001-181-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade perícia técnica, no sistema processual atual,.

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