TST - RR - 5/2003-017-06-00


28/abr/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)" (Súmula nº 331 do TST, item IV). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2003-017-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária, "o inadimplemento das obrigações.

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