TST - AIRR - 1623/1989-001-13-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É deficiente a formação do instrumento, para a qual não foi trasladada a certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária à verificação da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/1989-001-13-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, é dever da parte.

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