TST - AIRR - 2981/2003-111-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 128, ITEM I, DO C. TST. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já atingida a quantia total da condenação arbitrada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à essa condenação, caso em que se permite a complementação até atingir o total condenatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2981/2003-111-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal insuficiente, incidência da súmula nº 128, item i, do c.

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