STJ - RHC 16851 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157648-2


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELINQÜENTE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ocorrendo ao menos uma das hipóteses autorizadoras da prisão
preventiva, no caso dos autos, a garantia da ordem pública, defesa
está a concessão da liberdade provisória para o preso em flagrante,
a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP.
2. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16851 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157648-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 584
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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