TST - AIRR - 177/2004-027-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, a Empresa Agravante deixou de trasladar cópia da certidão de publicação do despacho agravado, sem a qual se torna inviável a aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento, tendo em vista que este foi interposto em 30/09/2005 e o referido despacho foi proferido em 08/09/2005. Assim, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que não está em harmonia com a Instrução Normativa 16/99, incisos III e X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2004-027-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, deficiência de traslado.

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