TST - RR - 679592/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA PRESCRIÇÃO E FGTS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas por força do contrato de trabalho reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (Súmula 368 desta Corte). São devidos os descontos fiscais sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.541/92. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR INTERPOSTA POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que interrompe a prescrição a ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, ainda que extinto o processo sem exame do mérito, por ausência de legitimidade ativa ad causam.

Tribunal TST
Processo RR - 679592/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita prescrição e fgts, não demonstrada violação a.

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