TST - RR - 56/2001-007-17-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios decorre do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/1970. Prevalência da orientação contida nas Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal. Ausência da assistência do sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 56/2001-007-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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