STJ - CC 44132 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0078822-0


01/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO DO EXTINTO
INAMPS PELA UNIÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL DA
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O SUS
E O ESTADO DO CEARÁ - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL - INCLUSÃO
DO ESTADO DO CEARÁ NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - DÍVIDA
RECLAMADA ANTERIOR AO REFERIDO CONVÊNIO - CONFLITO SUSCITADO PELO
JUÍZO ESTADUAL - ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA/STJ - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE.
1. Nos termos do enunciado nº 150 da Súmula/STJ, "compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas".
2. Na espécie, houve decisão do Juízo Federal a respeito da
ilegitimidade passiva ad causam da União, em razão da existência de
Convênio celebrado entre o Estado do Ceará e o SUS, por meio do qual
foi transferida ao Estado a responsabilidade pelos contratos que o
extinto INAMPS firmou com terceiros. É descabido, portanto, o
inconformismo do Juízo Estadual que entendeu haver o interesse da
União.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitante - Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Fortaleza-CE.

Tribunal STJ
Processo CC 44132 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0078822-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 390
Tópicos conflito de competência, ação de cobrança, substituição do extinto inamps pela união federal.

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