TST - RR - 1351/2001-472-02-00


28/abr/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PARTICULAR. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não implica afronta ao artigo 1º da Lei nº 6.539/78 a conclusão pela qual o Regional não conhece do recurso ordinário interposto pelo INSS, em face da irregularidade de representação processual, pautando-se no fundamento de não se constatar nos autos motivação legal para a contratação de advogado particular. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1351/2001-472-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, representação judicial por advogado particular, não-conhecimento.

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