TST - RR - 753735/2001


28/abr/2006

1- MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. “CUSTOS LEGIS”. A jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-1, é no sentido de que, "ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis", o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC).” Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 753735/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos 1- ministério público, argüição de prescrição, “custos legis”.

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