TST - AIRR - 38/2004-531-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do despacho agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2004-531-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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