STJ - REsp 113470 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0072019-3


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI COMPLEMENTAR N. 63/90. ATRASO NO REPASSE DA
ARRECADAÇÃO.
1. As parcelas do IPVA repassadas em atraso pelo Estado aos
Municípios beneficiários estão sujeitas a correção monetária e juros
de mora desde a data da efetiva arrecadação, ressalvadas as parcelas
anteriores à vigência da Lei Complementar n. 63/90.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 113470 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0072019-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 458
Tópicos tributário, ipva, lei complementar n.

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