TST - AIRR - 365/2000-021-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, por ofensa ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988, pelo v. acórdão regional que, diga-se, examinou objetivamente as razões recursais, adotando tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pelo Recorrente. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Constatado que o eg. Regional analisou as razões de inconformismo da reclamada, fundamentando sua decisão segundo a legislação pertinente e proporcionando o pleno exercício do direito da parte ao duplo grau de jurisdição, rejeita-se a tese de cerceio de defesa, porquanto não ofendido o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIADE. SÚMULA DE Nº 126 DO TST. A tese recursal de que a atividade insalubre não restou comprovada pelo laudo pericial e que, por isso, o deferimento do respectivo adicional importou em contrariedade à Súmula 80/TST, não poderia prevalecer sem o reexame do conjunto fático-probatório, vez que não é essa a conclusão a que chegou o eg. Regional, após o exame dos fatos e das provas. Inviável, pois, a subida da revista, à luz da Súmula de nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2000-021-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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