TST - AIRR - 83002/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Se o eg. Regional, com amparo na prova produzida, em especial no laudo pericial, concluiu que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, qualquer modificação do deliberado implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no atual estágio processual (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Prevendo o instrumento normativo a compensação de jornada apenas quanto implementada condição por ele estabelecida (anuência do empregado) e olvidando a empresa reclamada de comprovar tal requisito, não há falar em ofensa ao artigo 611 da CLT, uma vez que prestigiada a norma coletiva. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83002/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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