TST - AIRR - 49832/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não delimitou as matérias a respeito das quais o acórdão recorrido teria se omitido. Dessa forma, é inviável o exame da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. DISSÍDO COLETIVO - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA LITISPENDÊNCIA E ULTERIOR COISA JULGADA AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO EMPREGADO 1. No processo cautelar, o pedido e a causa de pedir exprimem-se na finalidade de obter providência jurisdicional assecuratória, em caráter incidental ou preparatório, visando à garantia do resultado útil do processo de conhecimento ou de execução. No processo de conhecimento, por outro lado, o que se pretende, em caráter imediato, é a obtenção de tutela jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória, ou seja, tutela de caráter satisfativo. 2. Dessa forma, jamais a ação cautelar ajuizada pelo sindicato poderia guardar tríplice identidade com a ação individual de conhecimento, promovida pelo Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49832/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›