TST - AIRR - 755501/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO FATO DO PRÍNCIPE CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O Tribunal Regional, de forma escorreita, entendeu que a responsabilidade pela terminação do contrato de trabalho da Reclamante é da Ré, em razão da assunção dos riscos de sua atividade. 2. Não se trata de hipótese de factum principis, tendo em vista que a Empresa não teve seu funcionamento interrompido devido a ato administrativo que impossibilitou a continuação de sua atividade. 3. A União, por força de supostas irregularidades administrativas, limia retirar a Ré do rol de clínicas credenciadas. A empresa que mantém contrato com a Administração Pública deve arcar com os prejuízos oriundos de percalços na execução desse contrato, nos termos do Princípio da Alteridade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755501/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento fato do príncipe cerceamento de defesa 1, o tribunal regional, de.

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