TST - AIRR - 36843/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE. Não autoriza o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a transgressão de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Superior Justiça Trabalhista, tampouco argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Por outro lado, inexiste nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A razoável exegese da lei trabalhista, no sentido de que o arrendamento de organização produtiva e econômica, acarreta a sucessão, de modo que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora, impede o processamento do apelo revisional. Inteligência do item II, da Súmula nº 221, desta Corte. Ademais, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Orientação Jurisprudencial emanada da SBDI-1, do TST, não pode ter seguimento o pedido de revisão, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36843/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, nulidade.

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