TST - RR - 1738/2003-106-03-40


28/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA ACORDO PARCIAL Considerando-se a aparente ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1738/2003-106-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento.

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