STJ - AgRg no Ag 584277 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013485-4


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC.
DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001, que acrescentou
o parágrafo único ao art. 526 do CPC, a juntada da cópia do agravo
de instrumento e do respectivo comprovante de interposição aos autos
do processo original era tida como mera faculdade atribuída à parte,
oportunizando ao julgador monocrático a realização do juízo de
retratação. Contudo, após a modificação do texto legal, a
providência passou a ser obrigatória e o seu não-cumprimento, quando
argüido e demonstrado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do
recurso.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584277 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013485-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 570
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, art.

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