TST - RR - 759841/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o enquadramento do autor nas hipótese do artigo 62 da CLT, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Incumbe ao trabalhador o ônus do tributo incidente sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial, cujo recolhimento incide sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis, na forma da lei. Aplicação da Súmula nº 368, II. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 759841/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, reexame de fatos e provas.

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