TST - AIRR - 60681/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 164 E 383, DO C. TST. Não há que se falar em ofensa aos arts. 13, do CPC e 5º, LV, da CF/88 quando o Acórdão Regional, que deixou de conhecer do Recurso Ordinário por irregularidade de representação da sua subscritora, decidiu em consonância com as Súmulas 164 e 383, III, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60681/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação da subscritora do recurso ordinário, incidência das súmulas 164 e 383, do c.

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