TST - AIRR - 47469/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Ao defender aspectos jamais cogitados pela decisão recorrida, sem uma só consideração tecer em torno daqueles que a nortearam, a parte rompe o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente. "A expressão simples petição, contida no art. 899 da CLT, não libera o recorrente de definir os limites de seu inconformismo e de expor, ainda que de forma sucinta, as razões do recurso" (Min. Manoel Mendes de Freitas). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47469/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, efeito.

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