TST - AIRR - 1435/2002-019-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se dos fundamentos do acórdão recorrido que é absolutamente inócua a alegação contida no recurso, no tocante à produção de prova, pois restou consignado expressamente que o juízo de primeiro grau observou o período em que o reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário, embora não tenha apresentado o cartão do referido mês. E, de outra forma não poderia ser, pois a reclamada não poderia apresentar controle de horário no período da aludida licença. 2 - SÚMULA 330 DO TST- O Regional decidiu que a quitação no termo de rescisão abrange o período expressamente consignado, a teor da Súmula 330 do TST, inexistindo a alegada contrariedade ao referido Verbete para ensejar o processamento da revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1435/2002-019-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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