TST - AIRR - 2055/2002-006-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCCS/90. SÚMULA 294 TST. Não houve no acórdão recorrido tese sobre a existência de ato ilícito para autorizar o processamento da revista sob a ótica da ofensa ao artigo 186 do Código Civil de 2002. A ofensa ao artigo 7°, XXIX da CF/88 não se verificou pois a controvérsia não se referiu a prescrição incidente a partir da rescisão contratual de trabalho. O recurso não comporta conhecimento por contrariedade à Súmula 294 do TST, tendo em vista que esta Corte tem reiteradamente decidido que é parcial a prescrição para reclamar diferenças salariais em decorrência de promoções previstas em planos de cargos e salários e não observadas pelo empregador, haja vista que a lesão se renova mês a mês. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2055/2002-006-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista.promoções previstas no pccs/90, súmula 294 tst, não houve no acórdão.

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