TST - RR - 693756/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1-NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Manifestando-se o Regional quanto aos temas abordados no recurso, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Nao conheço. 2-AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Como a decisão do Regional encontra-se em consonância com a OJ 14 da SDI-1 do TST, a revista não se viabiliza a teor do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. Conheço. 3-MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.PROPORCIONALIDADE. O artigo 477, § 8º, da CLT não comporta a exegese pretendida pela recorrente no sentido de fixar o valor da multa de acordo com os dias de atraso no pagamento da rescisão, pois a intenção do legislador não foi garantir o pagamento da aludida multa em quantia inferior ou superior ao salário do trabalhador, mas em valor equivalente ao salário mensal. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 693756/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1-nulidade por negativa de.

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