STJ - AgRg no REsp 625452 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005218-5


01/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Contrato
bancário. Código do Consumidor. Capitalização dos juros. Tema não
decidido.
1. O tema referente à legalidade da capitalização dos juros,
principalmente à luz da Medida Provisória nº 2.170-36, não foi
tratado pela decisão agravada, na medida em que não foi objeto de
irresignação quando da interposição do recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 625452 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005218-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 553
Tópicos agravo regimental.

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