TST - DC - 139856/2004-000-00-00


28/abr/2006

DISSÍDIO COLETIVO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SALÁRIO. REAJUSTE. AUMENTO REAL. CORREÇÃO. 1. Certo que o art. 13 da Medida Provisória nº 1.053, de 30.06.1995, e suas sucessivas reedições, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001, veda a fixação pela via normativa de reajuste ou correção salarial atrelada a índice de preços. A norma em referência teve por escopo auxiliar no controle da inflação, eliminando a indexação de preços e salários, considerados fontes alimentadoras do processo inflacionário. 2. Entretanto, estabelece o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.192/01, que a decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes e guardar adequação com o interesse da coletividade.

Tribunal TST
Processo DC - 139856/2004-000-00-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos dissídio coletivo de competência originária, salário, reajuste.

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