STJ - AgRg no REsp 653337 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057473-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA
PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Relativamente aos honorários advocatícios, não houve emissão de
juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos os embargos de
declaração, faltando ao tema, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmula 282/STF ).
2. Não se conhece de agravo regimental quando não há impugnação
específica a fundamento da decisão agravada. Aplicação, por
analogia, da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653337 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057473-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 442
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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