STJ - REsp 580792 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0148010-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO- OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 610 DO CPC.
DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Não ocorrendo omissão no acórdão embargado, devem os embargos de
declaração subseqüentemente opostos ser rejeitados, sem que isso
importe em violação do art. 535, II, do CPC.
2. Determinado, na sentença proferida em sede de ação
expropriatória, que a a quantia indenizatória será corrigida nos
termos do padrão monetária vigente, devem os expurgos inflacionários
ser incluídos na conta de atualização do precatório complementar.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 580792 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0148010-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 491
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de declaração.

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